A Narradora do País de Togas

Dia: 1 de Setembro, 2024

Zanin mantém bloqueio de contas da Starlink

Relator da medida proposta pela Starlink contra a decisão teratológica de Alexandre de Moraes de bloqueio de suas contas, o ministro Cristiano Zanin manteve de pé o despacho do colega. Zanin sequer entrou no mérito (cerne) da discussão, por ter entendido que o mandado de segurança proposto pela Starlink não seria cabível ao caso. Mandado de segurança não é recurso. Trata-se de ação prevista na Constituição, destinada a amparar direito líquido e certo da parte contra ato abusivo de autoridade. Assim, contrariamente ao sustentado por Zanin, o mandado de segurança não só cabia, como era imprescindível para manter o patrimônio da companhia a salvo de mais um abuso praticado por Moraes. Conforme esmiuçado aqui ontem (30), a Starlink figura como empresa do mesmo grupo econômico que o X, razão pela qual seus ativos não poderiam ter sido comprometidos por uma eventual responsabilidade penal de funcionários do X. Ainda que estes tivessem delinquido – o que nem de longe foi o caso! -, ainda assim, no âmbito criminal, apenas o patrimônio das pessoas físicas investigadas poderia ter sido bloqueado, como modo de assegurar o pagamento de futuras indenizações às possíveis vítimas. Como a responsabilidade penal é pessoal e intransferível, o patrimônio da empresa empregadora não poderia ter sido afetado, e, muito menos, os bens de uma sociedade pertencente ao mesmo titular. O despacho de Moraes foi teratológico, sim, em novo atentado aos princípios básicos do direito, e que, por isso mesmo, teria de ter sido suspenso por meio de mandado de segurança, e em caráter de urgência (via liminar). Contudo, Zanin, ex-advogado de Lula e ostensivamente engajado nos “acertamentos” alexandrinos – assim como todos os atuais integrantes da corte -, jamais deferiria um mandado de segurança que contrariasse os interesses pessoais do colega. Segue em vigor o bloqueio das contas, que, além de irregular no plano jurídico, implicará em risco concreto de inadimplência das obrigações da empresa junto a todos os seus fornecedores. Via de consequência, a manutenção dos caprichos de Moraes representará uma possível perda de conectividade para milhões de brasileiros que se beneficiam dos satélites da Starlink, mais especificamente, nos rincões carentes de infraestrutura. Mais um arbítrio togado que nos custa bem caro, colocando o Brasil como um autêntico país-pária, desprovido de acesso aos meios de comunicação empregados em todo o mundo livre. Processo: MS 39.882

TSE faz postagem no X após bloqueio da plataforma

Neste sábado (31), horas após a suspensão da plataforma X, o TSE fez uma postagem para divulgar seu site DivulgaCand, já disponível aos eleitores. “O DivulgaCand das Eleições 2024 já está disponível e permite consultar informações sobre candidatas e candidatos”, constava hoje pela manhã, na conta do tribunal no X. Em regimes autoritários, funciona assim. Censura para os indivíduos; meios de comunicação em abundância para a casta dirigente, ainda que se trate de ferramenta por ela mesma banida. Coerência está longe de ser o “forte” dos autocratas. Fonte: Revista Oeste

X é suspenso por ordem de Moraes

Na madrugada deste sábado (31), a rede social X foi derrubada dos mais diversos dispositivos, por ordem do ministro Alexandre de Moraes. A Anatel informou, na sexta-feira (30), que as maiores empresas já haviam sido notificadas, e iriam cumprir a determinação no prazo de 24 horas. Outras companhias telefônicas menores devem demandar mais tempo para suspender o acesso ao X. Para justificar a derrubada, Moraes alegou que a plataforma havia se recusado a cumprir decisão da última quarta-feira (28), ordenando ao X a nomeação de um novo representante legal no Brasil, sob pena de suspensão de suas atividades entre nós. Em plena noite de ontem (30), o togado determinou a “derrubada imediata, completa e integral da rede” até o cumprimento de todas as deliberações, dentre as quais o pagamento das multas impostas e a indicação “do nome e qualificação do novo representante legal da X Brasil, em território nacional, devidamente comprovados junto à Jucesp (Junta Comercial do Estado de São Paulo)”. Como discutido diariamente aqui, estamos diante de uma cadeia de decisões inconstitucionais e ilegais, que atingiram seu ápice à zero hora de hoje, por ocasião da suspensão da plataforma. O X agiu corretamente ao deixar de cumprir a primeira deliberação de Moraes sobre a retirada de perfis, já que tal determinação implicava em censura prévia (violadora da nossa Constituição), ao impedir manifestações futuras dos titulares das contas. Em seguida, “aborrecido” por ter visto seus caprichos não-satisfeitos, o togado reiterou a determinação, sob pena de imposição de multa escorchante, e até de prisão para a executiva brasileira do X. Foi então que a empresa houve por bem fechar seu escritório local por razões mais que justificadas, pois a plataforma não poderia expor seus funcionários ao risco de punições severas e descabidas por parte de Moraes. Assim, por ter se recusado ao cumprimento de despachos despóticos, e por ter poupado seus quadros das garras de um magistrado que amordaça e confisca patrimônios à margem da ordem constitucional e legal, a plataforma acaba de sofrer uma censura de proporções inéditas no país. Com a suspensão do X, foram caladas milhões de vozes brasileiras, cujo único “delito” consistia no exercício de sua livre manifestação opinativa. Nos primeiros minutos deste sábado, enquanto o “cala-boca” era colocado em prática, Moraes desfrutava da companhia do senador Rodrigo Pacheco. Nosso sistema de freios e contrapesos (onde cada poder controla os demais) foi extinto, assim como a própria institucionalidade. Sobraram apenas a mordaça, as intimidações covardes dos poderosos, e a legítima insatisfação de boa parte da população. A ver se este último elemento será capaz de produzir impactos efetivos sobre os dois primeiros. Fonte: Gazeta do Povo