Após a nova divulgação de pretensos planos golpistas, presidentes de instituições ligadas à Justiça e operadores do direito manifestaram “preocupação” diante de uma violência de cunho político no Brasil, salientando a necessidade de garantia do devido processo legal aos investigados. Entre as entidades que se manifestaram estão a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Em uma das notas publicas ontem (24), o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, disse que líderes políticos “precisam, com urgência, mandar um recado claro para suas bases, reprovando a violência e o ódio político, a desinformação e os xingamentos.” Já a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) reforçou que qualquer tentativa de violência contra membros do Judiciário ou representantes eleitos de forma legítima deve ser investigada com o máximo rigor. A entidade destacou que um Judiciário independente, sem pressões ou receios de represálias, é essencial para garantir o Estado Democrático de Direito, assim como a “alternância no poder é um reflexo saudável da democracia”. Por sua vez, a Ajufe, representando a magistratura federal brasileira, declarou, em nota, que atos que coloquem em risco a segurança e a integridade de agentes públicos representam uma séria ameaça ao Estado Democrático de Direito, que é um dos pilares fundamentais do país e da sociedade.
Longe do que pretende o presidente da OAB, a política real é mesmo repleta de xingamentos e de manifestações de ódio e violência, o que, no plano da retórica, é inerente ao jogo do poder. Se os impulsos violentos ultrapassarem a esfera das simples falas, só então entrará em cena o direito para promover a devida responsabilização dos envolvidos, mas, invariavelmente, por juiz competente (munido de atribuição constitucional para apreciar a matéria e as condutas praticadas), e observadas todas as garantias ao contraditório, à ampla defesa e à recorribilidade das decisões.
Outrossim, supostas ameaças aos membros do Judiciário têm de ser investigadas com o mesmo rigor aplicado às ameaças contra indivíduos que não exerçam cargo ou função pública, pois todos nós somos iguais perante a lei. Portanto, é bem falacioso o argumento segundo o qual eventuais atentados contra potentados togados representariam afrontas ao próprio Estado de Direito. Afinal, o servidor público não incorpora o ente estatal, encontrando-se tão somente no exercício temporário do poder, sob o crivo do que deveria ser uma constante e efetiva vigilância por parte dos demais poderes e, sobretudo, da sociedade civil.
As entidades, tão preocupadas diante de investigações que foram incapazes de apontar um indício sequer de início da execução de golpe de estado, vêm guardando um silêncio conivente com todas as supressões de garantias constitucionais, e com todas as violações a direitos humanos de presos e perseguidos políticos, durante os inúmeros episódios esmiuçados aqui. Traduzindo: para os presidentes da OAB, da AMB e da Ajufe, não se pode monitorar agendas de autoridades ou criticar o processo eleitoral – condutas apontadas como pretensas evidências delitivas pela PF -; mas, em compensação, juiz incompetente e impedido pode seguir à frente dos casos, prendendo, soltando e calando indivíduos a seu bel prazer. Triste Brasil.
Fonte: Gazeta do Povo
