Diretor da PF pedirá investigação contra Van Hattem por ter sido chamado de “prevaricador”
O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, irá ingressar com uma representação contra o deputado federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS), após ter sido chamado de “prevaricador” pelo parlamentar, durante audiência na Câmara dos Deputados na última terça-feira (3). Durante a tal audiência, realizada na Comissão de Segurança Pública da Câmara, Van Hattem, na presença do ministro da justiça Ricardo Lewandowski, questionou o seu indiciamento, pela PF, por uma suposta prática dos crimes de calúnia e difamação. Para quem não lembra, o deputado havia sido indiciado pela PF, mediante a chancela do togado Flávio Dino, por ter usado a palavra, na tribuna da Câmara, para denunciar irregularidades praticadas pelo delegado da polícia federal, Fábio Shor. Nova torrente de arbítrios contra figura de destaque da bancada oposicionista. Em sua primeira referência pública a Shor, Van Hattem não incorreu em qualquer indício de cometimento de delitos; aliás, nem poderia ter delinquido naquela ocasião, pois sua fala se achava amparada sob a garantia constitucional da imunidade parlamentar. Como tantas vezes comentado aqui, o artigo 53 da Constituição não deixa margem a dúvidas: a imunidade é absoluta, por abranger quaisquer manifestações e ideias dos congressistas. Portanto, onde a norma jurídica não restringe, não cabe aos intérpretes (juízes e policiais) fazê-lo. Em consequência do exposto acima, qualquer policial responsável pelo indiciamento de um congressista por fala protegida pela imunidade parlamentar terá praticado ato de ofício contra disposição expressa da Constituição. Em outras palavras, o agente público em questão terá incorrido na conduta prevista no artigo 319 do Código Penal, qual seja, a de prevaricação. Assim, Van Hattem não ofendeu a honra de quem quer que fosse; apenas falou português claro, ao ter classificado como “prevaricador” um servidor flagrado em plena prevaricação! Se ainda contássemos com as garantias do Estado de Direito, o deputado, nesse novo inquérito que deve ser contra ele aberto (por pretensa ofensa a Andrei Rodrigues), poderia suscitar, em sua defesa, a chamada exceção de verdade, comprovando a prática de crime por parte do suposto “caluniado”. Traduzindo: sob condições de normalidade institucional, Van Hattem, alvo de um futuro inquérito por ter chamado Andrei de “prevaricador”, demonstraria a efetiva prática de prevaricação por parte do policial. O trágico é que não mais vivemos sob o império das leis, mas sim sob o império dos homens. E de homens autoinvestidos de poderes absolutos, que não conhecem qualquer limite para a colocação em prática de seus desejos mais perversos. Acompanhemos o desenrolar de mais esse caso estapafúrdio, ou melhor, de um novo passo percorrido pelos autocratas de plantão rumo à instauração de um regime de partido único, onde todas as forças políticas entoem um “coro hegemônico”. Fonte: Revista Oeste
Perseguição a Van Hattem agrava ataque à imunidade parlamentar no Brasil
Confira a entrevista concedida pela Kátia Magalhães para a Gazeta do Povo. Clique no link abaixo para acessá-lo: https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/perseguicao-a-van-hattem-agrava-ataque-a-imunidade-parlamentar-no-brasil/?comp=app-ios